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   Emissão do documento que comprova ao país importador que o produto não possui barreiras ou restrições comerciais, tais como barreiras fitossanitárias, patentes, exclusividade de distribuição, etc, no país de origem.

   A Declaração de Livre Venda também tem por objetivo proceder ao registro de um produto para efeito de comercialização e participação em concorrência pública, no País importador.

 

 

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